Home- busca: Lei nº 8.629
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2010 - 14:15
Contribuições previdenciárias patronais de agentes políticos de município devem ser pagas
", relativas ao período anterior à vigência da Lei n. 10.887/2004.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2012 - 11:00
Credenciamento negado a autoescolas não protegidas por regra de transição
autoescolas não protegidas pelo dispositivo da Lei nº 13.271/2006
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 08 de Março de 2010 - 02:00
Ação Civil Pública. Provimento OAB nº 109/2005.
Exigência de diploma ou certificado de conclusão para participação no Exame de Ordem. Ilegalidade. Limites do § 1º, ART. 8º, da Lei nº 8.906/94.
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Legislação » Clipping Jurid Publicado em 29 de Junho de 2018 - 11:16
Clipping de Legislação (Junho de 2018)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2024 - 16:06
Produtor rural consegue na Justiça suspensão da penhora que recaía na fazenda
Reconhecendo que um imóvel rural se enquadra como pequena propriedade, além de ser fonte de subsistência familiar, o juiz Rodrigo de Castro Ferreira, da 1ª Vara Cível de Anápolis (GO), declarou a impenhorabilidade da área localizada no município, a cerca de 50 km de Goiânia, que havia sido dada em hipoteca
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2013 - 15:00
Compra de lote da reforma agrária resulta em condenação por estelionato
Lotes de reforma agrária são inegociáveis por dez anos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 09 de Fevereiro de 2011 - 15:06
Embargos de declaração em apelação cível.
dispositivos de lei invocados. Desnecessidade, inclusive para fins de prequestionamento.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2024 - 11:02
Projeto autoriza locatário a comunicar, por mensagem eletrônica, desejo de cancelar aluguel
Proposta altera a Lei do Inquilinato
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2024 - 15:40
Administradora de shopping não tem de controlar jornada de empregados de lojas
A obrigação não está prevista em lei
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2023 - 15:33
Norma coletiva pode exigir frequência integral para concessão de cesta básica
O benefício não é obrigatório por lei.
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Doutrina » Tributário Publicado em 31 de Julho de 2023 - 12:06
Marco Legal das criptomoedas: o primeiro passo para a regulamentação
Lei proporciona mais segurança para investidores.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2022 - 11:00
TST afasta reintegração de bancário dispensado na pandemia
Não há lei que proíba a dispensa.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2014 - 15:54
Apelação cível. Direito tributário. Repetição de indébito.
Correção monetária. Lei 11.960/09. Inaplicabilidade.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 31 de Janeiro de 2014 - 13:20
Ação rescisória.
Ofensa à literal disposição de lei.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2013 - 16:15
Projeto pune com prisão quem deixar de repassar contribuições ao FGTS
O Projeto de Lei 4804/12
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2012 - 16:45
Projeto permite deduzir do IR juros decorrentes de decisões judiciais
O Projeto de Lei 2078/11
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2012 - 20:20
Projeto isenta pensões do Imposto de Renda
O Projeto de Lei 2402/11
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2011 - 17:45
Lan house pode ser obrigada a ter computador adaptado para deficiente visual
O Projeto de Lei 188/11
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Array Publicado em 2011-06-15T20:58:58+00:00
Finanças aprova isenção de tarifa bancária para idoso de baixa renda
O Projeto de Lei 6824/06
